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Governo revoga norma da Receita Federal sobre fiscalização do pix após repercussão
Governo revoga norma da Receita sobre fiscalização do Pix após críticas e fake news. Medida provisória garantirá sigilo e isenção de taxação
Guilherme Sena
17 de jan.2 min de leitura
A liberdade de expressão está segura no mundo digital?
Os que defendem a inconstitucionalidade do artigo 19 argumentam sobre a necessidade da ação imediata das plataformas nesses casos.
Clara Duarte
12 de dez. de 20243 min de leitura
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