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STF afirma a inconstitucionalidade do RICMS/PA que asseguram incentivo fiscal de ICMS
STF afirma a inconstitucionalidade de dispositivos do RICMS/PA que asseguram incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos...
Alfredo Dirceu da Rosa
22 de jun. de 20212 min de leitura
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de dispositivos do RICMS/PA
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de dispositivos do RICMS/PA que asseguram incentivo fiscal de ICMS às...
Alfredo Dirceu da Rosa
15 de jun. de 20212 min de leitura
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