Uma decisão inédita da Justiça Federal concedeu à Engie Brasil, empresa do setor de geração e comercialização de energia, o direito de obter créditos de PIS/Cofins sobre despesas obrigatórias em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Com base na Lei n.º 9.991/2000, que exige que empresas de energia destinem 1% de sua receita líquida anual para iniciativas de P&D, a sentença marca um avanço importante para o setor, abrindo caminho para que outras empresas reivindiquem créditos tributários similares.
Decisão favorável e impacto no setor energético
A sentença foi emitida pela 9ª Vara Federal de Florianópolis, e considerou que os gastos com insumos para P&D estão diretamente ligados à atividade principal da Engie Brasil. O juiz Rodrigo Koehler Ribeiro baseou-se no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que garantem o creditamento de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens ou na prestação de serviços.
Dessa forma, a decisão permite à Engie o aproveitamento de créditos tributários e a compensação de valores pagos nos cinco anos anteriores ao início da ação.
PIS/Cofins em P&D: divergência com a Receita Federal
Anteriormente, a Receita Federal havia se posicionado contra o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins em despesas de P&D, argumentando que esses custos não se vinculavam diretamente ao processo produtivo das empresas. Entretanto, especialistas acreditam que essa decisão judicial poderá influenciar outros julgamentos, ampliando o acesso ao creditamento tributário e incentivando mais investimentos em inovação, tecnologia e sustentabilidade energética.
Precedente para o setor e possibilidade de recursos
A decisão a favor da Engie é a primeira decisão judicial nesse tema, sendo anteriormente tratada apenas em âmbitos administrativos, como no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A União ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para tentar reverter a sentença. Entretanto, a tendência é que mais empresas busquem o Judiciário para garantir créditos de PIS e Cofins em gastos obrigatórios com inovação.
Redução de carga tributária e incentivo à inovação
Advogados tributaristas apontam que, ao permitir o crédito de PIS e Cofins sobre investimentos em P&D, a Justiça abre portas para que o setor de energia ganhe competitividade e tenha mais recursos para investir em tecnologia limpa e em expansão de infraestrutura.
Isso pode beneficiar tanto a sustentabilidade do setor quanto a redução da carga tributária, tornando o setor mais atraente e alinhado com demandas de eficiência energética e responsabilidade ambiental.
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