A Reforma Tributária é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa simplificar e modernizar a cobrança de tributos sobre o consumo no Brasil. Essa é uma das propostas mais importantes e polêmicas que estão em discussão no Congresso Nacional, e que pode afetar diretamente o seu bolso e o desenvolvimento do país.
Visa simplificar e modernizar o sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. Atualmente, existem cinco impostos federais (PIS, COFINS, IPI, IOF e CIDE-Combustíveis), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) que incidem sobre bens e serviços. Esses impostos são considerados complexos, burocráticos e causam distorções na economia, como a guerra fiscal entre os estados e a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva.
A PEC da Reforma Tributária tem como proposta acabar com esses cinco impostos e criar dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Esses dois impostos seriam cobrados sobre o valor agregado (IVA) de cada etapa da produção e da venda, evitando a bitributação e a sonegação.
Além disso, a PEC da reforma tributária prevê outras medidas, como:
A criação de um fundo de desenvolvimento nacional (FDN) que receberia 3% da arrecadação do IVA e seria destinado a financiar projetos de infraestrutura, ciência, tecnologia e inovação nas regiões menos desenvolvidas do país.
A implementação de um mecanismo de devolução de impostos (cashback) para a população de baixa renda, que receberia de volta parte do imposto pago sobre o consumo de energia elétrica e gás de cozinha.
A definição de uma cesta básica nacional (CBN) que teria uma alíquota reduzida de 7% do IVA e abrangeria produtos essenciais como alimentos, medicamentos, material escolar e higiene pessoal.
A adoção de regimes específicos para alguns setores, como saúde, educação, transporte público, agricultura, indústria automobilística e exportação de commodities, que teriam regras diferenciadas de tributação.
A inclusão de uma trava que impede que a carga tributária cresça além da média dos anos anteriores, garantindo a neutralidade fiscal da reforma.
Segundo os defensores da proposta, a reforma traria benefícios como a redução da carga tributária, o aumento da competitividade das empresas, a melhoria da distribuição de renda, a transparência na arrecadação e a simplificação das obrigações fiscais.
Mas, para que a Reforma Tributária se torne realidade, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A PEC da Reforma Tributária foi enviada pelo presidente Lula ao Congresso em 2003, mas só foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho deste ano, após muitas negociações e alterações no texto original. A votação foi dividida em dois turnos, sendo que no primeiro turno o texto base foi aprovado por 382 a 118, com três abstenções, e no segundo turno o texto teve 375 votos a favor, 113 contrários e três abstenções.
Após passar pela Câmara, a PEC da Reforma Tributária seguiu para o Senado, onde também foi aprovada em dois turnos, com 53 votos favoráveis e 24 contrários, recentemente, no dia 8 de novembro de 2023. No entanto, como o relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), alterou a versão do texto que passou na Câmara, o texto voltou para nova rodada de discussão dos deputados. A promulgação da reforma depende do consenso entre Câmara e Senado em relação ao texto.
Não só parece complexo, como é, mas você pode contar com a consultoria do Rosa Neto nesta transição.
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