O que é o domicílio judicial eletrônico (DJE)?
O DJE é uma ferramenta que permite a comunicação oficial entre o Poder Judiciário e as partes envolvidas em um processo, de forma digital. Essa inovação visa agilizar e tornar mais eficiente a troca de informações, reduzindo a necessidade de documentos físicos e deslocamentos.
Obrigatoriedade do DJE
Desde 30 de maio, o cadastro no DJE é obrigatório para empresas privadas, com dados obtidos diretamente da Receita Federal. Para pequenas e microempresas registradas no sistema REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), o cadastro ainda é facultativo, mas incentivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Se sua empresa ainda não está cadastrada, é fundamental regularizar a situação por meio do site oficial do CNJ, evitando risco como perda de prazos processuais e possíveis penalidades.
Multa de 5%: o que você precisa saber
Uma das penalidades associadas ao domicílio judicial eletrônico é a multa de 5%. Essa multa pode ser aplicada em casos de descumprimento de obrigações processuais, como a falta de resposta a intimações eletrônicas dentro do prazo estipulado. É essencial estar atento às notificações recebidas eletronicamente para evitar essa penalidade.
É o que ressalta o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, Adriano da Silva Araújo:
“Quem não confirmar o recebimento de citação encaminhada pelo sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça”.
E se eu já tiver um advogado cadastrado no processo?
Se você já possui um advogado cadastrado no processo, ele será o responsável por receber todas as comunicações eletrônicas.
É fundamental que o advogado esteja devidamente registrado no sistema do domicílio judicial eletrônico e que mantenha seus dados atualizados para garantir que todas as notificações sejam recebidas e respondidas em tempo hábil.
Dicas para evitar problemas
Verifique regularmente o sistema eletrônico: certifique-se de que todas as notificações estão sendo recebidas e lidas.
Mantenha os dados atualizados: tanto você quanto seu advogado devem garantir que as informações de contato estejam corretas.
Responda prontamente: evite multas respondendo às intimações dentro do prazo.
Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e oferecer suporte necessário para a adaptação ao domicílio judicial eletrônico.
Fale conosco para mais informações na aba de contato.
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