Receita Federal regula prorrogação de benefícios tributários sobre o IPI

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Nesta segunda-feira (25), a receita federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a primeira normativa que regulamenta a emenda constitucional 132/23, marco do novo sistema tributário sobre o consumo.

A normativa trata, especificamente, da prorrogação de benefícios tributários relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme disposto no artigo 19 da emenda.

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Créditos presumidos de IPI: o que foi prorrogado?

Segundo a normativa, a prorrogação abrange os créditos presumidos de IPI previstos em:

• Artigo 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997;

• Artigos 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.

Esses créditos poderão ser apurados com base em vendas realizadas até 31 de dezembro de 2026 e serão concedidos exclusivamente a projetos específicos, conforme as condições abaixo:

1. Projetos existentes:

   
   

   • Projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024 de pessoas jurídicas já habilitadas para usufruir desses benefícios na data de promulgação da Emenda Constitucional 132/23 (20 de dezembro de 2023).

     
     

2. Novos projetos:

   
   

   • Projetos aprovados até 31 de dezembro de 2025 que promovam a ampliação ou o reinício da produção em plantas industriais vinculadas a projetos ativos, ou inativos, já habilitados para esses benefícios.

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Impactos da regulamentação

A prorrogação dos benefícios tributários sobre o IPI é um movimento estratégico para incentivar a industrialização e estimular investimentos em projetos industriais, garantindo maior previsibilidade para as empresas do setor.

A medida também reforça o papel da receita federal na adaptação das normas tributárias ao novo modelo de tributação sobre o consumo, que busca simplificar o sistema tributário brasileiro e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes.

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Como a Rosa Neto pode ajudar?

Com a prorrogação dos créditos presumidos de IPI, é essencial que as empresas estejam alinhadas às novas regras e aproveitem os benefícios disponíveis. Na Rosa Neto Tributos, oferecemos um planejamento tributário estratégico e suporte completo para habilitação e gestão de projetos industriais, garantindo que sua empresa maximize os benefícios fiscais disponíveis.