O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, que aborda um tema crucial para consumidores e concessionárias de energia elétrica: a devolução de valores tributários arrecadados indevidamente, conhecidos como Tese do Século.
Esse julgamento, que ocorre em plenário virtual de 22 a 29 de novembro, avaliará se os valores referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS devem ser repassados integralmente aos consumidores, conforme determina a Lei 14.385/2022.
Impactos da lei 14.385/2022
A norma estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve destinar integralmente os valores obtidos em ações judiciais tributárias para reduzir tarifas. As concessionárias, por sua vez, questionam a constitucionalidade dessa obrigação, argumentando que ela gera desequilíbrios financeiros.
Atualmente, o placar no STF aponta 6 votos a favor da constitucionalidade da lei, o que reforça a possibilidade de os consumidores continuarem sendo beneficiados. Contudo, ainda há divergências sobre o prazo de prescrição dos créditos:
Prazo decenal (10 anos): Defendido por quatro ministros, permite maior alcance da devolução dos valores pagos.
Prazo quinquenal (5 anos): Preferido por dois ministros, reduz o impacto sobre as concessionárias, mas limita os créditos disponíveis aos consumidores.
Benefícios e possíveis repercussões
Se a prescrição de 10 anos for aprovada, a devolução será mais ampla, permitindo que consumidores recuperem valores de tributos recolhidos nos últimos dez anos. Por outro lado, segundo dados da Aneel, isso pode gerar um impacto médio de 6,8% de alta nas tarifas anuais.
Caso o prazo seja reduzido para cinco anos, o aumento médio estimado nas tarifas sobe para 13,3%, segundo a mesma fonte. Isso ocorre porque parte dos valores devolvidos já teria sido repassada previamente aos consumidores na forma de tarifas reduzidas.
Como a Rosa Neto pode ajudar?
A Rosa Neto Consultoria acompanha de perto os desdobramentos desse julgamento, orientando empresas sobre as mudanças tributárias e os possíveis impactos financeiros.
Com nossa experiência, avaliamos a aplicação de leis como a 14.385/2022 e as implicações para empresas e consumidores, garantindo o máximo de eficiência em planejamento tributário e recuperação de créditos.
O desfecho da ADI 7324 será determinante para definir como os valores da Tese do Século serão redistribuídos.
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