STF afirma a impossibilidade de constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
- Alfredo Dirceu da Rosa
- 22 de jun. de 2021
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Atualizado: 20 de jul. de 2022
STF afirma a impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
18 de junho de 2021 | EDcl no RE 1.187.264/SP (RG) – Tema 1.048 | Plenário do STF
O Plenário, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, porquanto ausentes os fatores para tanto.
Créditos: Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados
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