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29 de jun. de 20212 minICMSSTF discute constitucionalidade de decreto que versa sobre ICMS-ST em operações com energia elétricaIniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de decreto estadual que versa sobre ICMS-ST em operações com energia...
22 de jun. de 20212 minICMSSTF afirma a inconstitucionalidade do RICMS/PA que asseguram incentivo fiscal de ICMSSTF afirma a inconstitucionalidade de dispositivos do RICMS/PA que asseguram incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos...